Vereador Roberto Robaina (PSOL) protocola projeto para ampliar exigência de alvará de funcionamento a hotéis, pousadas e pensões

Líder da oposição explica que versão municipal da chamada Lei da Liberdade Econômica, aprovada no governo Bolsonaro, havia flexibilizado obrigações de estabelecimentos considerados de baixo risco

Diante da tragédia do incêndio na Pousada Garoa, em Porto Alegre, o líder da oposição na Câmara Municipal, vereador Roberto Robaina (PSOL) protocolou um projeto de lei para reforçar o controle da qualidade e da segurança de hotéis, pousadas, pensões, albergues e outros estabelecimentos semelhantes. A ideia é alterar a Lei Complementar 554, que institui a autorização para o funcionamento de atividades econômicas em Porto Alegre, cujo texto havia sido modificado a partir da aprovação da versão municipal da chamada Lei da Liberdade Econômica.- Em 2019, Bolsonaro aprovou essa lei sob o pretexto de desonerar o empreendedor e acabou por flexibilizar a obrigação de alvarás de funcionamento para esses locais. Porto Alegre seguiu a onda e relaxou nessas exigências. O caso Pousada Garoa demonstra que esse tipo de “desoneração” pode significar risco à vida das pessoas – disse Robaina. De acordo com o vereador, o projeto de lei não pretende modificar completamente a legislação que engloba o tema, mas dar mais rigor nos casos de estabelecimentos que recebem grande quantidade de pessoas, como hotéis, pousadas e pensões, mas não são considerados de alto risco. No entanto, ele ressalta, a tragédia da Pousada Garoa expôs a insegurança que a falta de fiscalização rigorosa, combinada a terceirizações suspeitas e gestão negligente, impõe à população.- Há muito a ser apurado nesta tragédia, e a prefeitura precisará dar explicações sobre como uma conveniada, que não recebia pouco dos cofres públicos, hospedava famílias em condições tão precárias, sem a mínima segurança. Ou não fiscalizava ou fazia vista grossa – avalia o vereador.O projeto de lei complementar foi protocolado na manhã desta segunda-feira (29) e precisará passar por comissões antes de ir a plenário. A votação não tem data definida.

Foto: Júlia Urias/CMPA