Uma vitória na Justiça contra a terceirização da saúde

A suspensão do edital que credenciou a Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDM) a assumir a gestão dos postos de saúde de Lomba do Pinheiro e Bom Jesus dá esperanças à luta contra a privatização da saúde de Porto Alegre. Esse é um projeto evidente do governo Marchezan, ainda que não seja o que se pode chamar de transparente.

Entre as alegações da ação civil pública, que teve o Sindicato dos Municipários de Porto Alegre (Simpa) entre os autores, está o histórico de irregularidades da SPDM em outras unidades do país, como o não cumprimento de contratos e a precariedade do atendimento. Em São Paulo, até uma CPI investigou a atuação da empresa.

Quando a imprensa anunciou, em abril, as intenções do governo Marchezan de terceirizar a gestão do Hospital de Pronto Socorro (HPS), tal qual fez nos postos, a notícia chegou já às vésperas da contratação de uma consultoria – paulista como a SPDM – para “analisar” a situação do hospital e propor um novo modelo de gestão. Até ali, tudo havia avançado silenciosamente, sem a participação dos servidores, da população, de quem quer que seja. Marchezan decidiu que Porto Alegre não seria ouvida sobre o futuro de seu principal patrimônio em atendimento de emergência.

A ameaça à saúde pública estava posta. No mesmo mês, apresentei na Câmara Municipal o pedido da criação da Frente Parlamentar em Defesa do HPS, oficializando nossa luta contra a terceirização da gestão do hospital. Começava um périplo atrás de informações sobre o que a terceirização significaria para a população. Exemplos no Estado – como o caso Gamp, em Canoas, com milhões de prejuízo ao ente público – e gestões desastrosas em outros lugares do país confirmaram a ineficácia do modelo de delegar à iniciativa privada a gestão do dinheiro público que vai para a saúde.

Fomos na Procuradoria Regional do Trabalho – 4ª Região e descobrimos que havia diversas investigações, relacionadas a outras “empresas”, em razão de atuações lesivas em casas de saúde. A decisão judicial desta semana, da desembargadora Laura Louzada Jaccottet, demonstra que o caminho escolhido pela prefeitura, eximindo-se do cuidado direto da saúde, não é seguro e pode inclusive fragilizar ainda mais a assistência à população.