TAC pode barrar planos de Marchezan para o IMESF

O prefeito Marchezan está tratando de utilizar a decisão do STF que declara o IMESF inconstitucional para privatizar e terceirizar a saúde básica de Porto Alegre. Mas tudo indica que, afobado, esteja prestes a cometer mais uma ilegalidade. O prefeito não tem cuidados fundamentais nos próximos passos em relação ao Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Família (IMESF).

Em reunião na Procuradoria Regional do Trabalho, em apoio à luta dos profissionais que temem uma demissão em massa do instituto, discutimos o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2007, em que a prefeitura se compromete a manter a Estratégia de Saúde da Família em Porto Alegre com profissionais concursados, e a atenção básica não pode ser privatizada.

O TAC foi desarquivado pelo procurador do trabalho Carlos Carneiro e deve ser tema de uma reunião nesta quinta-feira (26) entre aqueles que firmaram o termo à época, os ministérios públicos Estadual, Federal e do Trabalho. O prefeito não pode deixar de cumpri-lo sob pena de uma multa de R$ 1 mil por trabalhador, além de incorrer em improbidade administrativa.

O SindiSaúde, o Sindicato dos Enfermeiros do RS, a Associação dos Agentes Comunitários e o sindicato desta categoria estiveram à frente da reunião.