Luciana Genro

Segurança Pública

O Brasil é um dos países mais violentos do mundo. Conforme dados do Atlas da Violência 2018, no ano de 2016 atingimos a trágica cifra de 62.517 homicídios, o que significou um aumento de 14% em relação ao ano de 2005 e de 5% em relação a 2015. A maior taxa de homicídios para 100 mil habitantes é de 64,7, do Estado de Sergipe, enquanto a menor taxa é de 10,9, do Estado de São Paulo.

Outros dois aspectos contribuem e aprofundam o drama social vivenciado no país. O primeiro refere-se ao fato de que mais da metade dos homicídios são de homens jovens, totalizando 33.590 vítimas, somente no ano de 2016, o que corresponde a taxa de 65,5 por 100 mil habitantes; e o segundo, ao impacto produzido pela desigualdade racial, uma vez que a taxa de homicídio entre homens negros atingiu 40,2, enquanto a taxa de homicídio de não negros atingiu 16,0 para cada 100 mil habitantes. Ainda, entre 2006 a 2016, a taxa de homicídio de negros cresceu 23,1%, e a taxa entre não negros teve uma redução de 6,8%.

O Estado do Rio Grande do Sul, embora encontre-se numa faixa intermediária no que tange às taxas nacionais de homicídios por 100 mil habitantes, atingiu um patamar preocupante no ano de 2016, que corresponde à taxa de 28,6 homicídios para cada 100 mil habitantes. Soma-se a isso o fato de o Estado ter sido alçado ao segundo lugar em chacinas no país, perdendo somente para o Estado do Rio de Janeiro.

Os breves dados expostos demonstram que qualquer programa político democrático ao Governo do Estado que se pretende sério e comprometido deve apresentar como eixo central um conjunto de políticas públicas na área da segurança e combate à criminalidade, que tenha como núcleo estratégias de repressão qualificada e prevenção ao crime voltadas para a redução dos homicídios. Como qualquer política pública o desafio é implantar, consolidar, produzir resultados e, desenvolver mecanismos de monitoramento e avaliação. Para tanto se fazem necessárias algumas tarefas primordiais e urgentes:

1) Elaborar diagnóstico sobre a violência no Estado do RS e, a partir dele, propor um Plano Estadual de Segurança Pública. A prioridade deve ser o combate aos crimes violentos letais intencionais, e a meta inicial deve ser a redução da taxa destes crimes em 8% ao ano, no Rio Grande do Sul. O Plano será elaborado a partir da sistematização dos debates que devem ocorrer no interior de um fórum, que contará com a participação das instituições que integram a Secretaria de Segurança Pública do estado, os órgãos gestores como Secretaria do Trabalho, Educação, Saúde, os gestores municipais, bem como organizações da sociedade civil e universidades.

Os conteúdos e programas devem abranger diferentes linhas de ação, tais como: a) repressão qualificada; b) aperfeiçoamento e investimento institucional; c) informação e gestão do conhecimento; d) formação e capacitação continuada; e) prevenção social ao crime e à violência; f) política prisional estadual com ênfase no desencarceramento e humanização; e g) mecanismos de gestão democrática.

2)  O Gabinete de Gestão Integrada (GGI), deve ser o mecanismo de monitoramento da política pública de segurança do estado do Rio Grande do Sul, contando com a coordenação política direta do Governador do Estado e com a coordenação técnica do Secretário da Fazenda. Somente um organismo com essa envergadura poderá fazer com que todas as áreas de Governo se integrem e responsabilizem com as políticas públicas de segurança, assim como terá legitimidade e força para promover a integração das polícias.

3) Promover operações integradas entre as polícias civil e militar voltadas para desarticular grupos de extermínio e grupos criminosos considerados responsáveis pelo número relevante de homicídios no estado. A atuação racionalizada e técnicas das polícias exige também a integração da base de dados e a periódica publicização dos dados na área da segurança pública e criminalidade.

4) Otimizar o funcionamento da Academia Integrada da Segurança Pública para fins de capacitação e integração dos servidores das polícias, da SUSEPE e do Instituto Geral de Perícias. Organizar um processo de formação continuada de maneira que nenhum policial fique mais de um ano sem uma reciclagem, contando com apresentação de conteúdo de gênero, sexualidade e raça para tratamento de vítimas e demais atores no sistema de segurança.

5) Coibir a violência policial apostando na independência das Corregedorias, hoje absolutamente corporativas e, na criação de Ouvidorias autônomas e independentes para cada instituição da esfera da segurança pública.

6) Articular as políticas públicas de segurança com as agências do Sistema de Justiça Criminal: Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Sistema Penitenciário.

7) Priorizar a implementação de projetos de polícia de proximidade, valorizando a relação da instituição com a comunidade, a prevenção a delitos urbanos e acompanhamento de medidas protetivas a mulheres. O plano visa ao acolhimento de pessoas comumente revitimizadas pelo sistema, como mulheres, LGBTs e negros e negras. A relação de proximidade da polícia com a sociedade reduz os índices criminais. Esta questão é atestada por várias pesquisas realizadas no mundo inteiro.

8) Apoio às iniciativas populares de Segurança. A população de forma espontânea cria maneiras de se proteger. É dever do Governo do Estado apoiar estas iniciativas tanto do ponto de vista financeiro quanto humano.

9) Apoio à saúde emocional do agente de Segurança Pública. A atividade policial e prisional estão dentre as profissões mais estressantes do mundo. Via de regra, as corporações não apoiam seus membros nestas questões. Um policial que se envolve em ações com morte (às vezes de colegas), no outro dia já está nas ruas. Problemas conjugais, vício em drogas lícitas e ilícitas e alcoolismo são comuns dentre os servidores da Segurança. É dever do Estado zelar pela saúde emocional desses servidores, criando um serviço especializado de atendimento nos moldes do existente em Palmas, no Tocantins.

10) Promover um amplo debate com toda a sociedade sobre a questão das drogas. Hoje, no Brasil, a maioria dos internos do sistema prisional é oriundo do tráfico de drogas. Não há mais dúvidas de que a “Guerra às Drogas” fracassou no mundo todo. Países como EUA, Canadá e Uruguai estão tentando experiências novas nesta questão. O Rio Grande do Sul pode e deve liderar um debate nacional sobre estas e outras experiências.

11) Promover a integração dos municípios para a implementação de políticas públicas de prevenção e combate à violência e à criminalidade. Trabalhar em conjunto com os municípios para a implementação de políticas públicas é de suma importância para a redução dos índices de violência e criminalidade.

12) Não obstante nos últimos três anos a taxa de encarceramento no estado tenha crescido em 28,9%, superando o patamar dos 39 mil presos, a criminalidade violenta seguiu crescendo exponencialmente e as organizações criminosas se fortaleceram tanto no interior dos estabelecimentos prisionais como em diversos territórios. Nesse sentido, o Governo do Estado deve propor uma Política Penitenciária Estadual, sustentada no pacto entre atores do sistema de segurança pública e da justiça criminal, que tenha como foco central medidas de desencarceramento e humanização do sistema prisional estadual.

Para tanto, se faz necessário apostar na redução das prisões provisórias, ampliar o alcance das audiências de custódia para todas as comarcas do estado, incentivar a aplicação das alternativas penais não privativas de liberdade, promover o acesso ‘a justiça, via Defensoria Pública e promover o amplo debate acerca da política nacional de  drogas.

Além disso, importa valorizar a implementação que ocorreu nos últimos anos de galeria para abrigar travestis e pessoas transexuais na Cadeia Pública de Porto Alegre. Tal medida tem permitido melhores relações à comunidade LGBT dentro do sistema prisional, havendo a mobilização de grupos militantes para a galeria seja mantida. Nesse aspecto, um governo sensível a aspectos de diversidade sexual, cumpre o aprimoramento de política prisional para pessoas LGBT de modo a transformar ações específicas em políticas de Estado.

Também no que tange ao atendimento a pessoas LGBT no sistema prisional, a realidade que atinge o Estado é de que travestis e transexuais são recebidas pelo sistema de segurança pública e designados pela sua condição biológica. É preciso considerar que o encarceramento é carregado de circunstâncias que podem dificultar ainda mais a convivência dentro destes espaços. Logo, importante que sejam criadas políticas específicas para escolha de qual presídio estas pessoas possam ir.